Atualizado em 20 de julho de 2021
1.1 Este documento aplica-se ao(s) utilizador(es), doravante denominado CLIENTE, da plataforma COMTELE como canal de comunicação com seu(s) destinatário(s).
1.2 Estes Termos são considerados parte integrante do Contrato, quando existente, do CLIENTE e se aplicam simultaneamente com os demais documentos legais que disciplinam os serviços da COMTELE.
2.1 Apesar de a COMTELE não criar, alterar ou escolher o conteúdo das mensagens enviadas pelo CLIENTE, a comunicação trafegada através do canal SMS deve observar a legislação pertinente e elevados padrões de boas práticas.
2.2 O CLIENTE não poderá veicular mensagens que:
i. apresentem informações falsas, enganosas ou dúbias de qualquer natureza;
ii. apresentem informações sabidamente desatualizadas destinadas a formar opiniões ou incutir estados emocionais com base em erro;
iii. não tragam a identificação do CLIENTE de forma correta e clara;
iv. promovam qualquer forma de racismo ou discriminação;
v. façam apologias a ilegalidades;
vi. tragam conteúdo fanático religioso ou político;
vii. violem direitos de terceiros;
viii. sejam vedadas ou não recomendadas para a faixa etária do Destinatário;
ix. apresentem conteúdo não solicitado massificado ou fraudulento, que caracterizem o spam ou phishing;
x. impliquem em tarifação do Destinatário, salvo tarifas eventualmente cobradas pelas Operadoras de telefonia para respostas das mensagens;
xi. promovam ou incentivem a portabilidade e/ou migração do Destinatário entre Operadoras de telefonia;
2.3 O CLIENTE que veicular mensagens de conteúdo político que não violem as diretrizes expostas na cláusula 2.2 supra, deverão ainda observar as seguintes condições:
i. a mensagem não poderá criar, artificialmente, estados mentais emocionais ou passionais nem conter conteúdo que possa ser reputado como fanatismo;
ii. é terminante proibida a veiculação de (1) notícias sabidamente falsas ou, (2) quando fora de contexto e explicações, sabidamente desatualizadas;
iii. caso a mensagem direcione o destinatário à página da internet, o endereço eletrônico deverá ter sido previamente comunicado à Justiça Eleitoral e deverá ser hospedado em território nacional;
iv. é vedada a utilização dos nomes, marcas ou logotipos de qualquer Operadora de telefonia no conteúdo das mensagens ou das páginas referenciadas;
v. é terminantemente vedado o anonimato, devendo haver sempre a identificação do remetente;
vi. caso seja recebida notificação judicial ou extrajudicial pelo CLIENTE, pela COMTELE ou por alguma Operadora de telefonia e que considere irregular a comunicação realizada, o CLIENTE deverá tomar todas as providências necessárias para cessação da comunicação;
vii. todas as mensagens enviadas deverão contar com mecanismo que permita a realização do “opt-out” pelo destinatário. A exclusão do destinatário deverá ocorrer em até 48 horas a contar do pedido do destinatário;
2.4 Ao trafegar mensagens SMS para fins de marketing é recomendado ao CLIENTE:
i. estipular uma Janela de Disparos razoável;
ii. limitar a uma frequência razoável a quantidade de interações periódicas com o Destinário;
iii. garantir a possibilidade de “opt-out” do Destinatário através de mensagens “MO”;
iv. observar as diretrizes de comunicação presentes no Código Brasileiro de Autorregulamentação editado pelo CONAR;
2.5 Para auxiliar na mais adequada utilização do canal SMS pelo CLIENTE, a COMTELE poderá aplicar filtros de conteúdo sobre as mensagens trafegadas pelo CLIENTE. Estes filtros, através de configuração algorítmica servirão para impedir o tráfego de mensagens que apresentem (1) phishing, (2) spam ou (3) palavras de baixo calão;
2.6 A eventual utilização pela COMTELE dos filtros mencionados na cláusula anterior não atenua as obrigações impostas sobre o CLIENTE através deste documento e nem elide sua responsabilização por danos e prejuízos originados a partir do tráfego de mensagens com conteúdo indevido;
2.7 A COMTELE preserva-se no direito, e é isenta de qualquer responsabilidade, de bloquear temporariamente ou definitivamente o usuário e as mensagens trafegadas caso a utilização ou seu conteúdo não esteja de acordo com as condições estabelecidas conforme as políticas descritas neste termo;
3.1 Cada mensagem SMS poderá contar no máximo com 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos. Mensagens que extrapolarem este limite serão divididas e concatenadas automaticamente, passando a contar para todos os fins, especialmente para faturamento e cobrança, como múltiplas mensagens, a depender da quantidade de mensagens SMS concatenadas necessária;
3.2 O As mensagens trafegadas serão cobradas com base em seu recebimento e/ou seu envio pelo CLIENTE, independentemente do sucesso de sua entrega ao destinatário final;
3.3 Qualquer alteração ou atualização promovidas pelas Operadoras de telefonia acerca das regras de utilização do canal SMS serão prontamente informadas ao CLIENTE, o qual somente poderá continuar sua utilização do canal submetido a tais novas regras, sob pena de responsabilização pelo uso indevido;
3.4 O CLIENTE deverá manter indene a COMTELE contra quaisquer sanções ou prejuízos ligados ao conteúdo das mensagens trafegadas;
3.5 Manter indene significará, exemplificativamente, conforme o caso: (1) indenizar e reembolsar a COMTELE, (2) prestar garantias em processos, (3) assumir a responsabilidade sobre atos e fatos ligados a utilização do canal pelo CLIENTE, (4) habilitar-se em processos judiciais e administrativos que tenham por objeto atos ou fatos ligados a utilização do canal pelo CLIENTE, solicitando, quando cabível, a exclusão da COMTELE daquele processo.
Atualizada em 20 de julho de 2021
COMTELE - Equipamentos Para Comunicações e Locações LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 14.121.127/0001-73, com sede na Rua Dona Maria Janasi Biagioni, nº 205, Bairro Centro, CEP: 14.800-380, localizada na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, vem, por meio da presente Política de Privacidade, declarar o seu compromisso em relação à privacidade e segurança das informações, informando sobre o tratamento de dados pessoais de todos os USUÁRIOS e terceiros em relacionamento online, por meio de sua plataforma de serviços ou websites.
A COMTELE (“nós”) leva a privacidade a sério. Por isso, nesta Política de Privacidade (“Política”) explicamos as formas como nós utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados a partir do uso dos nossos serviços e soluções (coletivamente “Serviços”) e da visita aos nossos websites e como os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
Os dados pessoais que coletamos dependem do contexto das suas interações com a COMTELE. Para facilitar a sua compreensão, explicamos nesta Política como tratamos os dados de CLIENTES da COMTELE (“CLIENTES”) e de USUÁRIOS dos nossos websites (“USUÁRIOS”), coletivamente (“Titulares” ou “VOCÊ”).
A COMTELE atua a mais de 10 anos no mercado de comunicação digital. Nos especializamos com o uso do SMS, provendo plataforma, integrações e várias funcionalidades para prover a melhor experiência com esse canal de comunicação. Saiba mais sobre os nossos serviços aqui: https://comtele.com.br/
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O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e complementa os Termos e Condições Gerais de Uso do site ou plataforma da COMTELE, podendo ser atualizado periodicamente em decorrência de possíveis atualizações legislativas, razão pela qual é indicado ao USUÁRIO ou interessado a consulta desta seção regularmente.
Responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.
Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável
Qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que a COMTELE armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações:
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(ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo;
(iii) ou pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da COMTELE. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:
(i) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade;
(ii) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados;
(iii) quando houver uma determinação legal neste sentido.
Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pelo presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com a COMTELE
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Com a constante evolução do modelo de negócio, a COMTELE reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. Caso exista uma alteração material no tratamento dos dados pessoais, VOCÊ será informado e terá a oportunidade de analisar a política revisada antes de decidir continuar usando nossos Serviços.
13.1 O USUÁRIO e CLIENTE reconhecem e concorda com os termos previstos na presente Política de Privacidade, estando ciente que são aplicáveis as leis brasileiras para reger a relação jurídica em comento, reconhecendo, por fim, que a Política é complementar ao Contrato de Prestação de Serviços, ou Termo de Uso.
13.2 Esta política é celebrada por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data do cadastro e utilização da plataforma e website da COMTELE.
13.3 Para solicitação de esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente política de privacidade, a COMTELE coloca-se à disposição para contato através do seu encarregado de dados, Luis Marcelo Teixeira, pelo e-mail [email protected], ou pelo formulário a seguir "Proteção de Dados"
Atualizada em 20 de julho de 2021
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5.1. nenhum pagamento será reembolsável quando solicitado após 7 (sete) dias da data de compra do plano de serviços ou em caso de utilização integral dos créditos contratados.
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